Contrato de venda à distância

Estabelece os direitos e as obrigações do vendedor e do comprador nas reservas feitas através de aviorabosphorus.com.

Última atualização: 13 de novembro de 2026

A versão vinculativa deste texto é a turca; esta tradução é meramente informativa. Leia o texto em turco

Partes

Vendedor:

  • Denominação social: Yitmen Reklam Ofset Art Sport Turizm Yatırımları Tic. Ltd. Şti. (Ardahan Turizm, licença TÜRSAB n.º 2919)
  • Morada: Haseki Sultan Mah. Turgut Özal Millet Cad., İnan İşhanı No: 11/J, 34096 Fatih/İstanbul
  • Telefone: +90 534 259 7997
  • E-mail: info@aviorabosphorus.com
  • Número MERSİS: 0073004825600016

Comprador: a pessoa cujo nome, endereço de e-mail e número de telefone são introduzidos no ecrã de pagamento e que envia a reserva.

Objeto

Este contrato estabelece os direitos e as obrigações das partes na venda e na prestação dos passeios, transfers, atividades e serviços semelhantes que o comprador reserva através de aviorabosphorus.com, nos termos da Lei turca de Proteção do Consumidor n.º 6502 e do Regulamento sobre Contratos à Distância.

Serviço e preço

O nome do serviço, a data e hora, o número de pessoas, os extras, o método de pagamento e o valor total com impostos incluídos constam do resumo da reserva no ecrã de pagamento e da confirmação da reserva; o que o serviço envolve consta da página do produto. Estes dados e as Informações pré-contratuais fazem parte deste contrato.

Celebração do contrato e pagamento

  • O contrato é celebrado quando o comprador assinala a caixa de confirmação no ecrã de pagamento e envia a reserva.
  • No pagamento online com cartão, a reserva é confirmada quando o pagamento estiver concluído com 3D Secure. Se o pagamento não for concluído dentro do prazo indicado no ecrã, a reserva é cancelada e não é feita qualquer cobrança.
  • No pagamento no local, o preço é pago quando o serviço é prestado, na moeda e no valor indicados no ecrã de pagamento.
  • No caso de serviços sujeitos à aprovação do vendedor, o contrato é celebrado quando o vendedor aprova o pedido. Se o pedido for recusado ou não for aprovado a tempo, não é celebrado nenhum contrato e não é cobrado nada.

Execução

O serviço é prestado na data e hora escolhidas na reserva, no ponto de encontro indicado na página do produto ou, no caso de transfers, na morada de recolha indicada pelo comprador. A confirmação da reserva e o voucher são enviados para o endereço de e-mail do comprador.

Obrigações do vendedor

  • Prestar o serviço conforme descrito na página do produto e na confirmação da reserva
  • Informar o comprador antes do serviço caso surja uma alteração necessária
  • Tratar os cancelamentos e os reembolsos nos termos dos Termos de cancelamento e reembolso

Obrigações do comprador

  • Fornecer informações exatas e completas na reserva e comunicar ao vendedor qualquer alteração dos dados de contacto
  • Estar pronto no ponto de encontro ou na morada de recolha à hora indicada
  • Assegurar que ele próprio e os participantes cumprem as regras de segurança do serviço e as instruções do pessoal

Direito de arrependimento

Nos termos do art. 15 do Regulamento turco sobre Contratos à Distância, não existe direito de arrependimento nos contratos relativos a atividades de lazer, para entretenimento ou recreio, que devam ser prestadas numa data ou num período determinados. Os serviços abrangidos por este contrato são prestados na data e hora escolhidas, pelo que esta exceção se aplica.

Cancelamento e reembolsos

O comprador pode cancelar a reserva nos termos dos Termos de cancelamento e reembolso. Salvo se a página do produto ou a confirmação da reserva indicar outro prazo, o cancelamento é gratuito até 24 horas antes do serviço; se o comprador cancelar mais tarde ou não participar, o preço total é retido. Os reembolsos em cartão são transmitidos ao banco no prazo máximo de 14 dias a contar da confirmação do cancelamento.

Força maior

Se o serviço não puder ser prestado devido a catástrofe natural, mau tempo, epidemia, guerra, decisões das autoridades ou acontecimentos semelhantes alheios ao controlo das partes, o vendedor informa o comprador o mais depressa possível; o comprador pode escolher o reembolso total do que foi pago ou outra data adequada.

Dados pessoais

Os dados pessoais do comprador são tratados em conformidade com o Aviso de proteção de dados pessoais (KVKK) e a Política de privacidade.

Litígios

Este contrato rege-se pela lei da República da Türkiye, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor da lei do local de residência do comprador. Dentro dos limites monetários anunciados todos os anos pelo Ministério do Comércio turco, são competentes as comissões de arbitragem de consumo do local de residência do comprador ou do local onde a transação foi feita, e, acima desses limites, os tribunais de consumo.

Entrada em vigor e registos

Antes de enviar a reserva, o comprador confirma ter lido e aceitado este contrato e as Informações pré-contratuais. O contrato é celebrado por via eletrónica; o vendedor conserva o registo da reserva durante o prazo legal, e o texto do contrato está sempre disponível nesta página.

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